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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei Complementar nº 4, de 02 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 2026
Número
4
Publicação
11 de novembro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada