Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei Complementar nº 4, de 02 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de outubro de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 11 de novembro de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada