Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 2026

Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, altera o zoneamento do Parque Industrial Ana Trapp, modifica os parâmetros relativos ao número máximo de pavimentos, altura máxima e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2026
Número
3
Publicação
27 de outubro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada