Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, altera o zoneamento do Parque Industrial Ana Trapp, modifica os parâmetros relativos ao número máximo de pavimentos, altura máxima e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 27 de outubro de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada