Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 21, de 09 de setembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 21
- Publicação
- 8 de outubro de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada