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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 21, de 09 de setembro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2026
Número
21
Publicação
8 de outubro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada