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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 20, de 03 de setembro de 2026

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC - Cria cargo público de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2026
Número
20
Publicação
29 de setembro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada