Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 20, de 03 de setembro de 2026
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC - Cria cargo público de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2026
- Número
- 20
- Publicação
- 29 de setembro de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada