Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 16, de 03 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 21/2025, para o quadriênio 2026-2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei Municipal nº 32/2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei Municipal nº 42/2025, para o exercício de 2026, bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, no valor de R$ 119.422,87 (cento e dezenove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos).
- Data
- 3 de agosto de 2026
- Número
- 16
- Publicação
- 24 de agosto de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada