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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo nº 6, de 09 de julho de 2026

Termo de Contrato de repasse n° 288/CONV/2026, que entre si celebram a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e o Município de Jaguapitã, objetivando a regularização fundiária do Programa Paraná Regularizado.

Data
9 de julho de 2026
Número
6
Publicação
5 de agosto de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada