Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Decreto Legislativo nº 6, de 09 de julho de 2026
Termo de Contrato de repasse n° 288/CONV/2026, que entre si celebram a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e o Município de Jaguapitã, objetivando a regularização fundiária do Programa Paraná Regularizado.
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- 5 de agosto de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada