Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 12, de 24 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação de imóveis urbanos para fins de interesse público e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- 14 de maio de 2002 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada