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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 12, de 24 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação de imóveis urbanos para fins de interesse público e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2026
Número
12
Publicação
14 de maio de 2002 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada