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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 9, de 26 de março de 2026

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 015/2021, para incluir vedação à nomeação de pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra mulher.

Data
26 de março de 2026
Número
9
Publicação
23 de abril de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada