Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 9, de 26 de março de 2026
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 015/2021, para incluir vedação à nomeação de pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra mulher.
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 9
- Publicação
- 23 de abril de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada