Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei Complementar nº 1, de 01 de dezembro de 2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 026/2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 157/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- 18 de dezembro de 2017 · Diário Municipal Digital
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário