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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei Complementar nº 1, de 01 de dezembro de 2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N° 026/2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 157/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
1 de dezembro de 2017
Número
1
Publicação
18 de dezembro de 2017 · Diário Municipal Digital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário