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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 7, de 03 de março de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de março de 2026
Número
7
Publicação
6 de abril de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada