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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 6, de 27 de fevereiro de 2026

Concede recomposição e reajuste salarial aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo desta Municipalidade e recomposição inflacionária aos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2026
Número
6
Publicação
19 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada