Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 6, de 27 de fevereiro de 2026
Concede recomposição e reajuste salarial aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo desta Municipalidade e recomposição inflacionária aos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- 19 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada