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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto nº 3, de 13 de março de 2026

Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal 010/2024 e dá outras providências.

Data
13 de março de 2026
Número
3
Publicação
17 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada