Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Decreto nº 3, de 13 de março de 2026
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal 010/2024 e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 17 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada