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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 5, de 23 de fevereiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 21/2025 – PPA 2026 A 2029, a incluir Ação na Lei Municipal nº 32/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.702.099,50 (Quatro milhões, setecentos e dois mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
5
Publicação
16 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada