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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 4, de 12 de fevereiro de 2026

Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 010/2024 e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
4
Publicação
12 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada