Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 4, de 12 de fevereiro de 2026
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 010/2024 e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 12 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada