Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 3, de 12 de fevereiro de 2026
Concede recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 12 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada