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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 3, de 12 de fevereiro de 2026

Concede recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
3
Publicação
12 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada