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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo nº 14, de 04 de setembro de 2025

Ratifica na íntegra o Parecer Prévio n.º 009/25, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 198596/15 de Prestação de Contas Anual, que fora emitido pela Irregularidade das Contas, oriundas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro de 2014, julgando assim, desaprovadas as referidas contas.

Data
4 de setembro de 2025
Número
14
Publicação
3 de dezembro de 2025 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada