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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 30, de 01 de setembro de 2025

Dispõe sobre a prioridade na escolha de unidade escolar para matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2025
Número
30
Publicação
29 de outubro de 2025 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada