Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 30, de 01 de setembro de 2025
Dispõe sobre a prioridade na escolha de unidade escolar para matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 30
- Publicação
- 29 de outubro de 2025 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada