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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei Complementar nº 3, de 04 de agosto de 2025

Dispõe sobre a alteração do Anexo I – Mapa de Zoneamento Urbano da Sede, da Lei Complementar nº 002/2023, que trata do Uso e Ocupação do Solo do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2025
Número
3
Publicação
29 de setembro de 2025 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada