Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei Complementar nº 3, de 04 de agosto de 2025
Dispõe sobre a alteração do Anexo I – Mapa de Zoneamento Urbano da Sede, da Lei Complementar nº 002/2023, que trata do Uso e Ocupação do Solo do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- 29 de setembro de 2025 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada