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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei Complementar nº 2, de 25 de abril de 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 026/2003, de 04 de dezembro de 2003, que institui no Município de Jaguapitã a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Data
25 de abril de 2025
Número
2
Publicação
15 de maio de 2025
Vigência
Não informada