Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei Complementar nº 2, de 25 de abril de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 026/2003, de 04 de dezembro de 2003, que institui no Município de Jaguapitã a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 25 de abril de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- 15 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada