Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 15, de 12 de junho de 2023
Revoga a Lei nº 028/2006, de 12 de setembro de 2006, atualizada pela presente Lei. Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
- Data
- 12 de junho de 2023
- Número
- 15
- Publicação
- 3 de julho de 2023 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada