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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 15, de 12 de junho de 2023

Revoga a Lei nº 028/2006, de 12 de setembro de 2006, atualizada pela presente Lei. Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Data
12 de junho de 2023
Número
15
Publicação
3 de julho de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada