Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 5, de 03 de abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

Data
3 de abril de 2023
Número
5
Publicação
25 de abril de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada