Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 5, de 03 de abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 25 de abril de 2023 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada