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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 1, de 10 de fevereiro de 2023

Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores) e recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2023
Número
1
Publicação
23 de fevereiro de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada