Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 1, de 10 de fevereiro de 2023
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores) e recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2023 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada