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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 54, de 01 de dezembro de 2022

Revoga a Lei 019/2003 e cria os componentes do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2022
Número
54
Publicação
22 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada