Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 54, de 01 de dezembro de 2022
Revoga a Lei 019/2003 e cria os componentes do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2022
- Número
- 54
- Publicação
- 22 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada