Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 18, de 16 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECÍFICA E ESTABELECE MULTAS NO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2022
- Número
- 18
- Publicação
- 21 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada