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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 18, de 16 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECÍFICA E ESTABELECE MULTAS NO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2022
Número
18
Publicação
21 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada