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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo nº 4, de 16 de maio de 2022

Termo de Convênio n° 147/2021 que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST, e o Município de Jaguapitã para execução do “Programa Permanente de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos”, visando o fortalecimento das Políticas Públicas de gestão ética de populações de cães e gatos no Paraná e Educação para Tutela Responsável.

Data
16 de maio de 2022
Número
4
Publicação
1 de junho de 2022 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada