Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Decreto Legislativo nº 4, de 16 de maio de 2022
Termo de Convênio n° 147/2021 que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST, e o Município de Jaguapitã para execução do “Programa Permanente de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos”, visando o fortalecimento das Políticas Públicas de gestão ética de populações de cães e gatos no Paraná e Educação para Tutela Responsável.
- Data
- 16 de maio de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- 1 de junho de 2022 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada