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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo-PRE nº 11, de 09 de junho de 2005

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011-2005 - SÚMULA: Concede Reposição Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Jaguapitã, nos termos do Artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica do Município e do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2005
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada