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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo-PRE nº 15, de 10 de abril de 2008

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2008: SÚMULA: Termo de Convênio nº 253/07, que entre si celebram de um lado o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Juventude - CEDCA, o Fundo Estadual para Infância e a Adolescência - FIA e de outro lado o Município de Jaguapitã, visando a execução das ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social.

Data
10 de abril de 2008
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada