Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Decreto Legislativo-PRE nº 15, de 10 de abril de 2008
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2008: SÚMULA: Termo de Convênio nº 253/07, que entre si celebram de um lado o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Juventude - CEDCA, o Fundo Estadual para Infância e a Adolescência - FIA e de outro lado o Município de Jaguapitã, visando a execução das ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social.
- Data
- 10 de abril de 2008
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada