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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo-PRE nº 15, de 06 de dezembro de 2010

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2010: SÚMULA: Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, intermédio do Ministério das Cidades,, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã/PR, objetivando a Execução de Ações Relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento.

Data
6 de dezembro de 2010
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recursos financeiros da união para execução de pavimentação asfáltica e obras complementares.