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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo-PRE nº 13, de 06 de dezembro de 2010

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2010: SÚMULA: Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do DeSenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã, objetivando a Execução de Ações relativas ao Programa PRONAT.

Data
6 de dezembro de 2010
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada