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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo-PRE nº 2, de 29 de janeiro de 2010

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2010: SÚMULA: Contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã, objetivando a Execução de Ações relativas ao Programa Pronal.

Data
29 de janeiro de 2010
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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