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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 11, de 10 de março de 2022

Autoriza o Poder Executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos FUNDEB, - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Data
10 de março de 2022
Número
11
Publicação
25 de março de 2022 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada