Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 11, de 10 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos FUNDEB, - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
- Data
- 10 de março de 2022
- Número
- 11
- Publicação
- 25 de março de 2022 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada