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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 38, de 30 de dezembro de 1972

Dá nova redação para os paragrafos 1° e 2° do artigo 196 e artigo 20 da Lei 33/66 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 1972
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada