Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 38, de 30 de dezembro de 1972
Dá nova redação para os paragrafos 1° e 2° do artigo 196 e artigo 20 da Lei 33/66 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1972
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada