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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 15, de 29 de outubro de 1974

Autoriza o Executivo Municipal a cancelar dívida ativa prescrita, lançada individualmente e em duplicata.

Data
29 de outubro de 1974
Número
15
Publicação
13 de novembro de 1974
Vigência
Não informada