Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 15, de 29 de outubro de 1974
Autoriza o Executivo Municipal a cancelar dívida ativa prescrita, lançada individualmente e em duplicata.
- Data
- 29 de outubro de 1974
- Número
- 15
- Publicação
- 13 de novembro de 1974
- Vigência
- Não informada