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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 3, de 03 de março de 1976

Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade à companhia de Saneamento da Paraná - Sanepar, exploração e operação dos sistemas de abastecimentos de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários e dá outras providências.

Data
3 de março de 1976
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada