Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 3, de 03 de março de 1976
Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade à companhia de Saneamento da Paraná - Sanepar, exploração e operação dos sistemas de abastecimentos de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 1976
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada