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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 5, de 05 de maio de 1977

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperação técnica e financeira com o governo do Estado do Paraná através da Secretaria da Educação e da Cultura com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1° grau, e dá outras providências.

Data
5 de maio de 1977
Número
5
Publicação
21 de maio de 1977
Vigência
Não informada