Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 5, de 05 de maio de 1977
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperação técnica e financeira com o governo do Estado do Paraná através da Secretaria da Educação e da Cultura com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1° grau, e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 1977
- Número
- 5
- Publicação
- 21 de maio de 1977
- Vigência
- Não informada