Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 3, de 18 de abril de 1980
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado, objetivando a execução de obras destinadas ao controle da erosão na sede do Município e, dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 1980
- Número
- 3
- Publicação
- 19 de abril de 1980
- Vigência
- Não informada