Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 2, de 30 de abril de 1981

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e aditivos com o ESTADO DO PARANÁ, objetivando a execução, no Município, de obras de controle da erosão urbana e, dá outras providências.

Data
30 de abril de 1981
Número
2
Publicação
2 de maio de 1981
Vigência
Não informada