Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 2, de 30 de abril de 1981
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e aditivos com o ESTADO DO PARANÁ, objetivando a execução, no Município, de obras de controle da erosão urbana e, dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 1981
- Número
- 2
- Publicação
- 2 de maio de 1981
- Vigência
- Não informada