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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 5, de 02 de março de 1983

Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia geral no recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa e, dá outras providências.

Data
2 de março de 1983
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada