Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 5, de 02 de março de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia geral no recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa e, dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 1983
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada