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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 11, de 23 de setembro de 1986

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço em atividade provada regida pela Lei n°3807 de 26/08/60, para fins de aposentadoria por invalidez, tempo de serviço e compulsória pelos cofres municipais.

Data
23 de setembro de 1986
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada