Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 11, de 23 de setembro de 1986
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço em atividade provada regida pela Lei n°3807 de 26/08/60, para fins de aposentadoria por invalidez, tempo de serviço e compulsória pelos cofres municipais.
- Data
- 23 de setembro de 1986
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada