Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTABELECENDO A VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2015
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal