Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a moradia de servidores em imóveis próprios municipais ou em imóveis utilizados para a prestação de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2018
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.675, de 05 de abril de 2022Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências.