Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Setor de Recursos Humanos a adotar procedimentos quanto aos servidores celetistas, em face da ADI 1.721-3, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2018
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)