Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Disciplina a autorização e o funcionamento de poços artesianos e semi-artesianos no perímetro urbano e rural do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2017
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)