Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: Nando Dorta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Veto da Lei nº 3.967 de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B-5