Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais – REURB, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2019
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)