Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na redação do art. 1° da Lei Municipal 2.917, de 29 de dezembro de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terras rural para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2019
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.917, de 29 de dezembro de 2016Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terras rural para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral e dá outras providências.