Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a implantar a modalidade de contratação terceirizada em observância às Lei 13.429/2017, e, Lei 13.467/2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2019
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)