Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Suprime o parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal 1.895, de 27 de dezembro de 2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2019
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.895, de 27 de dezembro de 2010Institui concessão, á pessoa física ou jurídica mediante concorrência publica, de uso e exploração e veiculação de publicidade comercial de espaços públicos de qualquer natureza.