Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel para fins de instalação e construção de núcleo habitacional, através de concorrência pública, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2019
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.358, de 21 de agosto de 2019Introduz alterações e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 3.312, de 30 de abril de 2019, a qual autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel para fins de instalação e construção de núcleo habitacional, através de concorrência pública, e dá outras providências.