Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Diretoria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2019
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.522, de 22 de março de 2021Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação estipulado na Lei Municipal n° 3.259/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências